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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Quebra do sigilo de dados no combate à evasão fiscal e a Lei Complementar nº 105/01
Pereira, Douglas Leonardo de Oliveira (2020)
Artigo de revista
A indisponibilidade de bens do contribuinte a partir da inscrição da dívida ativa = The unavailability of taxpayer goods since the registration of the active divide
Maia, Luiz Fernando (2018)
Artigo de revista
As hipóteses e condições de relativização do sigilo fiscal em face do Parquet = The hypotheses and conditions of relativization of fiscal secrecy in relation to the Public Prosecution Service
Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes (2019)
Artigo de revista
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