Examina a relação existente entre políticas públicas, orçamento público e arrecadação de tributos. Analisa a repartição equitativa do gasto público, que está positivada em constituições contemporâneas e exige eficiência na gestão dos recursos financeiros arrecadados pelo Estado.

Discorre acerca da competência dos tribunais de contas brasileiros no controle dos bens e dinheiros públicos, tratando da sua responsabilidade perante a legalidade, economicidade e legitimidade dos contratos públicos. Analisa de forma aprofundada, essas competências atribuídas ao Tribunal de Contas da União.

Demonstra as dificuldades do cidadão na interpretação dos demonstrativos financeiros exigidos no ordenamento constitucional e legal da nação. Comenta as alterações na Lei complementar n. 131, de 27 de maio de 2009, e analisa outros dispositivos legais sobre o tema.

Relata o balanço dos três anos de vigência da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF.

Discorre sobre a abordagem histórica em relação ao orçamento público do Judiciário e propõe uma análise comparada da situação de transparência da magistratura. Versa sobre o responsável pela elaboração e encaminhamento dos orçamentos e de todas as despesas e receitas públicas e a atribuição da elaboração orçamentária. Declara que a decisão de planejar, coordenar as ações e controlar despesas e investimentos públicos é essencialmente política, é fundamental que haja transparência e responsabilidade compartilhada. Ressalta que a magistratura quer estar engajada e atuante, contribuindo para identificar os pontos onde haja possibilidade de melhorar a sua atividade-fim. Salienta que a participação ordenada, transparente e qualificada de magistrados na elaboração da proposta orçamentária lhe conferirá maior teor de aptidão para responder aos reptos do novo século.

Analisa a possibilidade e os limites de intervenção do Poder Judiciário na definição e implementação de políticas públicas para que se concretizem valores constitucionais. Aborda a questão da escassez de recursos como limite à concretização pelo Estado de direitos dos cidadãos.

Analisa se a autorização legislativa que condiciona a realocação de verbas orçamentárias poderia ser suprida pelo Poder Judiciário, nas hipóteses em que o chefe do Poder Executivo não encontra o necessário respaldo político do Poder Legislativo respectivo, bem como uma ponderação dos interesses e valores protegidos constitucionalmente, sob a perspectiva da moderna hermenêutica jurídica.

Trata-se de parecer acerca da execução provisória de sentença proferida em autos de ação de cobrança ajuizada em face de câmara municipal, visando o recebimento dos valores referentes ao imposto de renda retido na fonte e não repassados ao Município no período compreendido entre janeiro e setembro de 2007.