Trata de parecer sobre o crédito presumido de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para pagamento de direitos autorais a pessoas físicas e jurídicas.

Revisa alguns conceitos concernentes as obras intelectuais, com o escopo de adequá-los à realidade das sociedades modernas, tendo em vista o advento das tecnologias de comunicação, especialmente a internet. Examina a questão dos direitos autorais e alguns incisos da Carta Magna de 1988. Trata da definição dos nomes de domínio e a política de registro nacional, analisando os conflitos relativos as marcas de comércio registradas com fins especulativos (cyberquatting). Cita jurisprudência nacional e estrangeira sobre o tema.

Trata da propriedade intelectual, abordando o “United States Trade Representative” e a “priority wath list”, a política maximalista e a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, além de comentar o modelo de negócio tradicional da indústria fonográfica.

Examina brevemente a evolução do processo normativo de proteção aos direitos autorais e afirma que o ordenamento jurídico não tem descurado do amparo aos bens imateriais da inteligência humana. Enfatiza as vantagens dos avanços tecnológicos, os quais permitem ampla divulgação das obras científicas e culturais, mas, por outro lado, dificultam o controle dos atores sobre o produto do seu trabalho. Realça o crescimento da indústria da falsificação e aponta o volume dos prejuízos dos autores e produtores, privados de seus ganhos legítimos, bem como da sociedade, em cujo benefício seriam aplicados os impostos incidentes sobre o faturamento da venda das obras. Por fim, apregoa o aprimoramento e o fortalecimento da atuação do Judiciário, tornando-o mais independente, rápido e eficaz, assim como defende o resgate dos valores éticos no meio social e na administração da Justiça.; The author examines, brieliy, lhe evolution 01 the rule proceeding 01 protection to lhe copyrights and he states that lhe legal system has not neglected lhe support to the intangible assets which are Iruits 01 lhe human intelligence. He enhances lhe advantages 01 lhe technological pragresses which allow a wide divulging 01 the scientilic and cultural works, but, on the other hand, they difficult lhe authors' contrai over lhe product 01 theirwork. He stresses lhe increase 01 lhe lalsilication industry and he points lhe volume 01 lhe losses 01 lhe authors and producers, who are deprived 01 their legitimate earnings; 01 society, which in its benelit wouid be applied lhe taxes that fali upon lhe billing 01 lhe sal e 01 works. To conclude, he proclairns lhe improvement and lhe strengthening 01 lhe Judiciary perlormance, making it more independent, swift and efficacious, as well as he delends lhe redemption 01 lhe ethical values in lhe social environment and in lhe Justice administration.

Estabelece os pontos conflitantes existentes entre a excessiva proteção aos direitos autorais e a necessidade de a propriedade intelectual exercer de fato a sua verdadeira função social.

O texto trata da consulta efetuada pela A M.R. Empreendimentos Ltda. sobre a repercussão no campo do direito autoral do empreendimento que realizou, em virtude do convênio celebrado com o consórcio formado por EBU, OIRT e OTI, para a aquisição dos direitos fílmicos do campeonato mundial de futebol realizado na Argentina. Esclarece que o direito de autor é a relação jurídica que se estabelece entre o autor e a sua obra, com reflexos patrimoniais e não patrimoniais. Narra os fatos decorrentes do convênio, e explica a sua celebração com o consórcio. Cita ensinamento dos mestres Eduardo Espínola, Carlos Alberto Bittar, Pontes de Miranda, Antonio Chaves, Pedro Vicente Bobbio, e outros. Menciona o conceito de produtor da obra cinematográfica; os direitos autorais regulados pela Lei brasileira de nº. 5.988/73; e, a existência de um direito convencional internacional materializado em diversas convenções internacionais. Conclui entendendo que a M.R. Empreendimentos Ltda. pode adotar as medidas cautelares adequadas para prevenir direitos e responsabilidades.

Discorre sobre a origem histórica do Direito da Propriedade Intelectual e aborda os desafios e evolução na atualidade. Ressalta que a indenização por violação de um direito tem, como escopo, a restituição do titular desse direito, tanto quanto possível, ao seu status quo anterior. Comenta que os danos materiais pretéritos normalmente não suscitam muitas dúvidas, eles são reparados mediante a respectiva comprovação. Enfatiza precedente do Superior Tribunal de Justiça, que sustenta que a ação para a reparação de danos decorrentes de violação de um direito de propriedade industrial pode ser proposta, tanto no foro do autor, como no foro do réu. Por fim, comenta que a finalidade da legislação não é apenas a de defender os titulares de marcas e patentes, mas também o de promover o interesse social e o desenvolvimento tecnológico do país.