Apresenta a visão de diferentes autores referentes ao tema de aplicabilidade e eficácia das normas constitucionais.

Estudo comparado sobre o tratamento dado à segurança jurídica no direito do Brasil, Portugal, Grécia, Itália, Alemanha e França.

Examina a real efetividade dos meios de defesa contra a violência doméstica trazidos pela Lei Maria da Penha, de nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, fazendo uma abordagem jurídica sobre o texto da lei, e as normas constitucionais, penais e processuais penais aplicáveis a esse tipo de violência.

Analisa os efeitos da Lei nº 9.099/95 na Justiça Criminal de São Paulo (Estado) através de pesquisa científica. Apresenta os resultados em forma de tabelas. Conclui que o reflexo da Lei é relativamente pequeno no Tribunal de Justiça e relevante no Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo, encarregado de julgar recursos de infrações de menor potencial ofensivo.