Destaca o processo e as técnicas recomendadas para elaboração, redação e alteração de leis. Afirma que a observância às boas regras e propósitos são importantes para legitimar as normas jurídicas.

Trata de leis que autorizam a prática de atos por agentes públicos que já têm competência constitucional privativa assegurada, evidenciando o fato de que por ser autorizativa a lei não modifica o juízo de sua invalidade por falta de legítima iniciativa e outras inconstitucionalidades.

Trata do instituto jurídico-constitucional da apresentação do Projeto de Lei ao parlamento brasileiro por cidadãos comuns. Faz uma análise dos regimes políticos existentes, aprofundando-se no tratamento da democracia, com exame de suas classificações.

Examina forma de construção jurídica que dê conta dos anseios humanizantes prometidos pelo Estado Democrático de Direito. Busca compreender como se estrutura o sistema jurídico para pensar sobre como se efetivar os direitos fundamentais e obter decisões que estejam conectadas com a realidade da vida. Reflete sobre os pressupostos argumentativos e ideológicos do direito, na tentativa de ressaltar a função do mecanismo processual como uma de suas mais importantes fontes de legitimação.

Trata da dimensão político-jurídica da elaboração legislativa e tece uma visão crítica acerca do Supremo Tribunal Federal (STF) com relação ao processo legislativo. Apresenta as normas regimentais atinentes ao processo legislativo e finaliza expondo a conexão entre forma e matéria como expressão da relação entre legalidade e legitimidade.

Critica a elaboração da Lei 9.099/95 e sua relação om o artigo 21 do Decreto-lei 3588/41. Exige-se a vontade da vítima para a ação penal contra seu agressor no caso de lesão, que é um caso mais danoso, e obriga-se o Estado a movimentar a ação penal em face do autor do fato no caso de contravenção, que é menos perigoso.