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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Imunidade tributária de contribuições sociais. Art. 195, § 7º, da CF. Necessidade de lei complementar, Art. 146, II, da CF. Ações diretas de inconstitucionalidade nºs 2028, 2036, 2228 e 2621 julgadas em conjunto com o RE nº 566.622, em tema de repercussão geral. Conteúdo e alcance do julgamento de procedência [Parecer]
Martins, Ives Gandra da Silva; Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de; Rodrigues, Marilene Talarico Martins (2017)
Artigo de revista
Inconstitucionalidade do DEC. 4.489, de 28.11.2002 por macular o Processo Legislativo plasmado na lei suprema e infringir direitos fundamentais do cidadão. Opinião legal. [Parecer]
Reale, Miguel; Martins, Ives Gandra da Silva (2003)
Parecer e Pedido de providências. Coordenadoria de Entidades do 3º Setor. Irregularidade de constituição e funcionamento do Instituto Brasileiro de Administração Pública e Apoio Universitário (IBAP) RJ.
Guasque, Luiz Fabião (2015)
Parecer sobre a constitucionalidade do Projeto de Lei nº 4.548/98
Lourenço, Daniel Braga; Oliveira, Fábio Corrêa Souza de (2011)
Parecer: A inconstitucionalidade da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Petróleo e Gás (TFPG) = Opinion: The unconstitutionality of the tax for control, environmental monitoring, and supervision of research, mining, exploration, and production of oil and gas activities (TFPG )
Ávila, Humberto (2016)
Resultados 1-5 de 5