A obra cobre a temática do sujeito passivo, referta de dúvidas e povoada de imprecisões com que se debatem os estudos dogmáticos. Trata do assunto da responsabilidade tributária, estabelecendo conexões entre as várias figuras de que se ocupa. Enfrenta questões práticas inerentes à responsabilidade pessoal do administrador, dentre as quais a necessidade de inclusão de seu nome na certidão de dívida ativa, a responsabilidade e os prazos decadenciais e prescricionais, a exceção de pré-executividade e a responsabilidade pelo extravio de documentos, apenas para ressaltar alguns itens relevantes que dão sentido de praticidade ao estudo.

Trata da contratação de obras, serviços e compras, mediante licitação ou sem, pressupondo a existência de recursos orçamentários, cuja previsão pode ser certificada por agente responsável pelo setor financeiro do órgão ou entidade pública. Analisa o sistema de registro de preços, procedimento independente, que não depende da previsão de recursos orçamentários para a realização da licitação.

Discorre sobre a necessidade de elaboração de decretos mensais pelo prefeito municipal, para o repasse do duodécimo à Câmara Municipal, caso este já esteja previsto em lei orçamentária anual.

Trata dos regimes contábeis de apropriação de receita e despesa públicas.

Discute o princípio da anualidade orçamentária ao delimitar os conceitos de princípio e de regra, bem como os seus efeitos dentro do ordenamento jurídico.

Trata-se de parecer sobre devolução de excedente de recurso financeiro, analisando especificamente a devolução por parte do Poder Legislativo do município para a o Poder Executivo.

Estudo da “Composição das Receitas decorrentes do Poder Jurisdicional da União” para responder às seguintes questões: qual é o montante da receita oriunda do Poder Judiciário, ou seja, quais ingressos são formados a partir da atividade jurisdicional do estado? Do outro lado, pretende-se indagar, de forma relativa, quanto daquele montante faz frente à despesa total do Poder Judiciário Federal?

Analisa brevemente a gestão de recursos públicos no Brasil.

Analisa as interpretações e o tratamento dado ao termo mandato na Lei de responsabilidade fiscal – LRF, buscando verificar a que cargos esse diploma legal impõe a obediência às suas regras.

Trata-se de parecer em que o consulente questiona sobre a situação orçamentária de Município e de Câmara Municipal após a suspensão do item 01, do artigo 3º, da Lei municipal n. 2.066, de 27 de dezembro de 2005.

Trata da proibição legal de que se vinculem recursos públicos a determinadas despesas, destacando que uma vinculação prévia, universal e indiscriminada pode provocar distorções na alocação de recursos e impedir que o orçamento público funcione como instrumento de planejamento de gastos.

Destaca os aspectos político e técnico do princípio da autonomia administrativa e financeira do Judiciário e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Aborda a atuação da magistratura e sua contribuição para identificar os pontos onde haja possibilidade de melhorar a sua atividade fim. Discorre sobre a participação ordenada, transparente e qualificada de magistrados na elaboração da proposta orçamentária.

Trata-se de parecer sobre questões referentes à figura do ordenador de despesas dentro da Administração Pública.