Trata da ilegalidade da convocação de uma pessoa para prestar esclarecimentos em inquérito civil, no qual consta como investigada, sem direito ao contraditório.

Contratação de magistrados e retribuição financeira pelo exercício de atividade docente no âmbito da Enfam.

Proposta de normativo que institui a política e o sistema de gestão de compliance do Superior Tribunal de Justiça. I – Minuta de instrução normativa que institui a política e o sistema de gestão de compliance do Superior Tribunal de Justiça. Elaboração do documento com base na ABNT NBR ISO 37301:2021. II – Minuta aprovada, com sugestões/observações.

Parecer sigiloso.

Trata-se de parecer acerca de reclamação trabalhista contra rede de televisão.

Trata de parecer jurídico sobre as questões de direito versadas na Ação Rescisória 890-1 do DF.

Trata- se de parecer sobre a possibilidade de emitir parecer jurídico, a respeito da viabilidade de interposição de recurso extraordinário contra a decisão já proferida.

Trata-se de parecer acerca de direito de ascendente viva ao recebimento do valor integral de herança deixada por casal cujos cônjuges faleceram simultaneamente e sem deixar descendentes.

Trata-se de parecer sobre o exercício do direito de preferência no caso de seção de direitos hereditários analisando a copropriedade de terras e de benfeitorias entre irmãos, na forma de condomínio, tendo ocorrido o falecimento de um deles.

Trata-se de parecer sobre impasse envolvendo promessa de compra de imóvel urbano. Analisa artigos do Código Civil e do Código de Processo Civil relacionados ao direito de preferência assegurado aos condôminos na compra de imóvel.

Trata- se de parecer sobre a possibilidade de emitir parecer jurídico, a respeito da viabilidade de interposição de recurso extraordinário contra a decisão já proferida.

Trata-se de parecer sobre o exame das questões de direito de contrato, intenção das partes, exame na via extraordinária e descabimento. Analisa a reconstituição dos fatos e de como foram apresentados, discutidos e apreciados nas instâncias judiciais ordinárias.

Trata-se de parecer sobre os embargos de divergência opostos por empresas de transportes contra acórdão do Supremo Tribunal Federal que manteve a decisão originária do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que indeferira mandado de segurança impetrado pelas ora embargantes. Aborda a autorização para extensão de serviços de transportes de passageiros.

Trata-se de parecer sobre o direito real de preferência, bem como a aplicação do Estatuto da Terra na questão.

Traz um parecer sobre o ICMS e a substituição tributária, analisando a ação rescisória ajuizada com base no artigo 485, V, do CPC, a partir do julgamento ocorrido na ADIn 1851 – 4.