Trata-se de parecer sobre os aspectos constitucionais da recondução dos membros participantes de Mesa Diretora em Câmara Municipal de determinado município, para o mesmo cargo na eleição subsequente.

Apresenta análise quantitativa e qualitativa da jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais sobre os prazos de validade dos créditos dos planos de serviço pré-pago do Serviço Móvel Pessoal – SMP - de telefonia, ou seja, da telefonia celular pré-paga.

Analisa os limites do poder dever da Administração, em face do prazo decadencial para a anulação dos atos administrativos, introduzido no ordenamento jurídico brasileiro por meio do artigo 54 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. O estudo delimita-se ao exame específico dos atos administrativos sujeitos a homologação pelos tribunais de contas, em razão das conseqüências patrimoniais que a cassação destes atos provoca a seus beneficiários, especialmente nas hipóteses em que situações jurídicas já se consolidaram pelo decurso do tempo.

Examina o prazo e a prorrogação de contratos de serviço continuado.

Trata do prazo determinado pelo Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01) para a elaboração e aprovação do plano diretor e aborda a penalidade para os agentes públicos competentes quando o esse prazo é descumprido.