Discute a Lei n. 10.259, especialmente os artigos 3º e 6º acerca da competência cível dos Juizados Especiais Federais.

Analisa a exigência de prática forense como condição para ingresso na carreira jurídica através de concursos públicos.

Tece considerações sobre o interesse de agir no concurso universal de credores; primeiro e segunda praças no novo Código de processo civil; e do prazo para embargos na execução por quantia certa.

Questões Criminais são textos onde Beccaria põe em prática parte de sua teoria penal humanitária, ventilada e sustentada em Dos Delitos e das Penas, que possibilitam interessantíssimas e proveitosas analogias com questões que permanecem atuais no mundo ocidental contemporâneo. O estudioso de Direito, e mesmo o jurista sediado na área criminal e da execução penal, encontrarão exemplos concretos e metodológicos de "consultoria jurídica", que nortearão os estudos para a melhor interpretação da doutrina jurídica penal.

Oferece uma perspectiva panorâmica do problema das questões de biodireito penal envolvendo a correspondente prestação da tutela penal na vida humana, ante as lacunas no direito pátrio. Comenta que a verificação de que os tipos penais construídos, efetivamente, são abertos, possibilitando, vazios na prestação jurisdicional quanto ao mérito. Relata que não é fácil dedicar-se ao problema das lacunas jurídicas afirmando que a própria noção de lacuna é imprecisa, quanto mais nas questões de biodireito penal.