Critica a aplicação de preceitos do direito penal no julgamento de atos infracionais por parte do Superior Tribunal de Justiça, que tem desprezado a peculiaridade da seara infanto-juvenil ao tratar as medidas sócio-educativas como medidas penais. Trata especialmente da invocação do princípio da insignificância nos casos de menores infratores, quando era possível utilizar disposições contidas no próprio pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, ignorando a diferenciação preconizada pela Constituição Federal e prejudicando a concretização do sistema previsto no ECA.

Estuda a aplicabilidade do art. 54 da lei nº 9.784/99 às atividades de fiscalização do Tribunal de Contas quanto à ilegalidade quando da apreciação dos atos de aposentadoria.