Determina que as atividades da Subsecretaria de Segurança e Transporte da Secretaria do Tribunal passem a ser supervisionadas pela Secretaria-Geral da Presidência.

Modifica os valores das gratificações de representação de Gabinete do Tribunal Federal de Recursos, a que se refere o Ato n. 988 de 6 de outubro de 1987.

Acrescenta à Tabela de Representação de Gabinete, tratada no Ato n. 22, de 5 de julho de 1976, com a alteração introduzida pelo Ato n° 34, de 25 de março de 1980, 20 (vinte) funções de Operador de Xerox, distribuídas de acordo com o Processo P.A. n. 2442/87.

Reconhece a assunção, por servidor, na qualidade de substituto, do cargo em comissão de Secretário de Segurança Institucional, no período de 31.01 a 09.02.2005.

Estabelece regras para o rateio entre Tribunal de Justiça da Paraíba, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Federal da 5ª Região e Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, dos valores depositados em conta destinada ao pagamento de precatórios de responsabilidade do Município de João Pessoa, nos termos deste ato.

Estabelece regras para o rateio entre o Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal de Justiça da Paraíba, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região e o Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, dos valores depositados em conta destinada ao pagamento de precatórios de responsabilidade do Município de João Pessoa.

Determina que para efeito do pagamento dos precatórios de débitos do Município de João Pessoa (PB), os valores por ele depositados em conta especial deverão ser rateados entre o Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal de Justiça da Paraíba e o Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, de forma proporcional aos respectivos montantes das dívidas consolidadas.

Enfoca a incidência da prescrição da ação que visa o desfazimento do ato inquinado de nulidade.

Designa o Senhor Ministro Fernando Gonçalves, para compor o Conselho de Administração em substituição ao Senhor Ministro William Patterson, no período de 15/05 a 15/08/00.

Declara a composição das Comissões de Regimento Interno e Documentação.

Altera, na forma do anexo, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal do Superior Tribunal de Justiça.

Institui o cadastro de representantes de advogados constituídos por partes em processos que tramitam no Superior Tribunal de Justiça.

Designa a Senhora Ministra Eliana Calmon para presidir a 1ª Seção pelo período regimental de 6 de agosto de 2003 a 5 de agosto de 2005.

Designa O Senhor Ministro Ruy Rosado de Aguiar, para compor a Corte Especial, em vaga decorrente da aposentadoria do Senhor Ministro Eduardo Andrade Ribeiro de Oliveira.

Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Superior Tribunal de Justiça, crédito suplementar para atender a programação constante do Anexo I deste Ato.

Disponibiliza a Sala de Sessões da Corte Especial para a realização das sessões de julgamento da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.

Altera a área de atividade de cargos Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidades Fisioterapia, Taquigrafia e Informática.

Torna indisponível o empenho e movimentação financeira da dotação orçamentária autorizada ao Superior Tribunal de Justiça pela Lei nº 11.100, de 25.01.2005, e altera o Cronograma Anual de Desembolso Mensal desse Tribunal.

Torna disponível a movimentação financeira e o empenho da despesa da dotação orçamentária autorizada ao Superior Tribunal de Justiça e atualiza o Cronograma Anual de Desembolso Mensal do STJ.