Trata sobre os Atos Processuais, relacionados no Código de Processo Civil, com seu conceito, classificação, as formas dos atos processuais, a classificação e a contagem dos prazos, e o modo dos atos processuais.

Concede progressão funcional aos servidores relacionados.

Reúne subsídios para que o operador do direito seja capaz de entender o espírito do Código Brasileiro de Aeronáutica, do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil em relação à caracterização do atraso aéreo em voos domésticos de passageiros.

Trata do atraso em obras públicas, abordando temas como a imagem dos agentes públicos, a cautela na responsabilização dos pareceristas jurídicos, os limites do formalismo moderado, o princípio da proporcionalidade, a segurança jurídica, a aplicação de precedente do Superior Tribunal de Justiça e a competência do controle para examinar interesses privados.