Trata da origem do Estado regulatório, do constitucionalismo ambiental e das agências reguladoras, tomando como base a Agência Nacional do Petróleo em sua função de defesa do meio ambiente.

Trata da biossegurança, analisando o histórico da legislação brasileira e a competência legislativa no que diz respeito ao assunto. Examina algumas leis, comentando seus benefícios para o meio ambiente e o avanço de pesquisas.

Tece comentários a respeito do regime do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre os cigarros, abordando a Lei n. 7.798, de 10 de julho de 1989, e o Decreto n. 4.544, de 26 de dezembro de 2002.

Analisa o Sistema de Solução de Controvérsias do Mercosul, apresentando uma visão panorâmica da organização dentro da qual o Sistema de Solução de Controvérsias se insere, analisa o Sistema sob o ponto de vista evolutivo normativa que o norteia, bem como do ponto de vista laboral, sob a observância de sua atual prática.