Analisa, com base em dispositivos legais, a legitimidade do curador de acidentes de trabalho ao recorrer em favor do trabalhador acidentado quando este tem advogado constituído.

Destaca a atuação do Ministério Público na proposição de ação de alimentos com vistas a assegurar a segurança alimentar de pessoas incapazes e desprovidas de recursos.

Trata da legitimidade do Ministério Público para a propositura de ação civil pública em defesa de interesses de contribuintes. Aponta alguns aspectos para afastar a atuação do Ministério Público e a adequação da ação civil pública. A seguir, analisa diversos argumentos, com destaque para: da inadmissibílídade do argumento da inexistência de equiparação entre o contribuinte e o consumidor, do descabimento da tese de impossibilidade da ação civil pública; por ser sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade, da indispensabilidade da atuação do advogado e da possibilidade de ajuizamento de ação civil pública em face de violação de preceito legal. Por fim, verifica a legitimidade do Ministério Público para ajuizamento de Ação Civil Pública na defesa dos interesses de contribuintes.

Analisa a Lei de Improbidade Administrativa, para identificar sua operacionalidade política e jurídica, suscitando algumas reflexões a respeito dessa Lei e buscando verificar a possibilidade ou necessidade de se ampliar o rol dos legitimados a propor a ação nela prevista como meio de combate à prática da corrupção político-administrativa.

Trata da lesão ao patrimônio público, demonstrando como a lesão se configura. Discorre sobre a necessidade do dolo para a configuração do ato de improbidade e a patente inconstitucionalidade contida no art.5º, da Lei de improbidade administrativa.