Aborda a saúde como dever do Estado e um direito de todos, cabendo ao Estado promover o acesso universal e igualitário dos indivíduos às ações e aos serviços de saúde.

Investiga, no âmbito nacional, qual política pública se apresenta como mais eficaz para ampliar o acesso ao protetor solar e, deste modo, garantir o direito à saúde. A fim de alcançar o escopo desta monografia, apresentou-se a evolução histórica do direito à saúde, sua sistemática no ordenamento jurídico brasileiro e a sua concretização por meio do Sistema Único de Saúde. Também foi necessário compreender as políticas públicas, analisando seus conceitos e suas fases de formação, bem como as principais políticas de saúde antecessoras do Sistema Único de Saúde e a política de assistência farmacêutica e de medicamentos vigente no país. Por fim, examinou-se o fenômeno da judicialização da saúde e foram enunciadas as propostas de políticas públicas para ampliar o acesso ao protetor solar. Foram identificadas três propostas de políticas públicas: a reclassificação legislativa do protetor solar para viabilizar a sua distribuição como medicamento pelo SUS, a redução da carga tributária incidente sobre o produto e o fornecimento, pelos empregadores do setor público e privado, de protetor solar aos trabalhadores expostos ao Sol. Da análise dos argumentos expostos, verificou-se que a política pública mais eficaz para ampliar o acesso ao protetor solar é aquela que mantém a classificação do produto, mas determina a sua distribuição pelo SUS, bem como estabelece a redução dos tributos aplicados ao filtro solar e o seu fornecimento aos trabalhadores, que laboram expostos ao Sol, pelas empresas privadas e entidades da Administração Pública.

Aborda questões tais como, os princípios constitucionais agregados ao direito à saúde; a classificação doutrinária desse direito; o financiamento da saúde pública pelo Estado; o papel do Poder Judiciário na concretização do direito à saúde e, por fim, serão retratadas experiências experimentadas pela União, quando demandada judicialmente a prestar uma ação de saúde pública.

Traz reflexão sobre o direito social à saúde como direito fundamental previsto na Constituição Federal e comenta sobre a responsabilidade do Estado de promover a saúde da população de forma solidária, ou seja, a competência para a promoção da saúde seria repartida entre todos os seus entes (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios).

Analisa a postura do Estado em obstaculizar processualmente o acesso a medicamentos ofertados pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Contesta, a partir da interpretação da jurisprudência e dos depoimentos de autoridade em matéria de SUS, na Sessão de Audiência Pública do Supremo Tribunal Federal, a tríade argumentativa da “reserva do possível”, da “inocorrência de solidariedade” e do “limite orçamentário”.