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Cano Paños, Miguel Ángel (2003)
Examina método de investigação da polícia alemã que rastreia e utiliza dados pessoais, armazenados para utilização diversa da diligência criminal, no intuito de desvendar autoria de delitos. Analisa possível ingerência desse método investigativo ao fazer uso de dados pessoais sem a anuência de seus proprietários e a sua utilização para investigar atividades terroristas da Fração do Exército Vermelho na Alemanha dos anos 1970 e os atentados terroristas de 11 de setembro de 2011.
Artigo

Gemignani, Tereza Aparecida Asta (08-2009)
Examina a questão do dies a quo para o cômputo de juros pela Taxa Selic e multa moratória em relação às contribuições previdenciárias executadas pela Justiça do Trabalho.
Artigo


Reis, José Maria dos; Reis, Francis Vanine de Andrade (2014)
Artigo de revista


Milanese, Pablo (2022)
Apresenta a diferença entre as leis penais em branco e os elementos normativos do tipo, visto que o uso dessas técnicas de tipificação vem se tornando uma prática cada vez mais frequente.
Artigo de revista

Satil, Priscila de Araújo (2016)
Artigo de revista





Maia, Andrea; Silva, Vivien Lys Porto Ferreira da (2016)
Artigo de revista

Aguiar, João Marcelo Novelli (2006)
Artigo

Campos, Onaldo (1965)
Artigo de revista

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ); SGP (21-01-2008)
Despacho de diferença de vencimentos relativa a 11,98% referente ao processo STJ 8195/2006.





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