Examina método de investigação da polícia alemã que rastreia e utiliza dados pessoais, armazenados para utilização diversa da diligência criminal, no intuito de desvendar autoria de delitos. Analisa possível ingerência desse método investigativo ao fazer uso de dados pessoais sem a anuência de seus proprietários e a sua utilização para investigar atividades terroristas da Fração do Exército Vermelho na Alemanha dos anos 1970 e os atentados terroristas de 11 de setembro de 2011.

Examina a questão do dies a quo para o cômputo de juros pela Taxa Selic e multa moratória em relação às contribuições previdenciárias executadas pela Justiça do Trabalho.

Apresenta a diferença entre as leis penais em branco e os elementos normativos do tipo, visto que o uso dessas técnicas de tipificação vem se tornando uma prática cada vez mais frequente.

Despacho de diferença de vencimentos relativa a 11,98% referente ao processo STJ 8195/2006.