A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Aborda a ideia de progresso na ordem constitucional. Cita a proibição de retrocesso como princípio geral do Direito Ambiental. Mostra a articulação entre os princípios e instrumentos infraconstitucionais e a norma constitucional de garantia do mínimo ecológico.
Analisa decisões dos tribunais federais argentinos que julgaram delitos cometidos durante a última ditadura militar, particularmente os que fazem referência ao princípio da publicidade em juízos orais.
Aborda o princípio “clare loqui”, afirmando que este não apenas é um instrumento interpretativo vinculado à regra “interpretatio contra proferentem”, mas também um instrumento de proteção do contratante fraco (não só do consumidor) e de regulação do mercado.
Examina o uso do véu islâmico nas escolas. Analisa a jurisprudência do Tribunal Europeu de Direitos Humanos, conhecido por Tribunal de Estrasburgo, após o caso de proibição do hijab (véu) nas escolas públicas da Espanha.
Estuda a oralidade, como característica
do procedimento laboral, de maneira particular
no processo trabalhista argentino, em seu aspecto
administrativo e judicial.
Trata do procedimento administrativo latinoamericano, seus princípios e a Lei Federal Brasileira nº 9.784/99. Afirma que tais princípios têm um papel estratégico nos ordenamentos jurídicos.
Demonstra que a aplicação dos princípios da legislação penal ao procedimento administrativo sancionador é prejudicial à proteção dos interesses coletivos. Defende que as garantias e princípios do Direito Administrativo aplicados às investigações administrativas são suficientes para respeitar o devido processo legal.
Analisa o instituto da expropriação no Uruguai abordando aspectos como o conceito de propriedade, o procedimento administrativo expropriatório, a tomada urgente da posse, expropriação irregular, dentre outros.
Analisa as mudanças ocorridas no Estado liberal de direito no século 19, que influenciaram o Estado social democrático de direito dos nossos dias. Apresenta como sucedeu a descentralização do processo legislativo na Itália e Espanha.
Aborda os procedimentos de decisão legislativa, com foco no procedimento ordinário, e os diferentes tipos de atos do Direito da União Europeia. O estudo também explora os atos atípicos da União Europeia, destacando a importância dos princípios gerais da contratação pública, especialmente o princípio de vigência tecnológica.
Busca verificar a compatibilidade das disposições da Lei Geral de Responsabilidades Administrativas com a garantias constitucionais. Ao mesmo tempo, defende a necessidade de estabelecer um espaço doutrinal específico para a teoria de um Direito punitivo.