Examina a natureza jurídica da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira. A “movimentação” a que se refere o constituinte é a transferência de valores, por meio de sistema financeiro, entre dois pólos, representados por duas pessoas físicas ou jurídicas e desde que o pólo deflagrados da movimentação não seja pessoa jurídica de direito público.

Apresenta a interpretação do artigo 118 do Código Tributário Nacional, que estabelece a definição legal do fato gerador da obrigação tributária.

Discorre sobre a introdução da alínea “l” ao inciso I do artigo 1º da Lei Complementar nº 64, de 1990, que trata da inelegibilidade decorrente de condenação, colegiada ou transitada em julgado, à suspensão de direitos políticos por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito.