Título: | A competência dos municípios em matéria ambiental na Constituição Federal de 1988 = Municipal jurisdiction over environmental issue laid down in the 1988 Brazilian Federal Constitution |
Autor(es): | Teixeira, Carlos Geraldo |
Data de publicação: | 2010 |
Editora: | Conselho da Justiça Federal (CJF) |
Fonte: | Revista CEJ, Brasília, v. 14, n. 49, p. 14-26, abr./jun. 2010. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/114846 |
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