TítuloA universalidade como requisito do benefício assistencial de prestação continuada : a inconstitucionalidade do art. 10-a da Lei 9.719/98 = Universality as a requirement for the continuous cash benefit program : the unconstitutionality regarding Article 10-a of Law 9.719/98
Autor(es)Ribeiro, Gustavo Moulin
Data de publicação2015
EditoraCJF
FonteRevista CEJ, v. 19, n. 65, p. 72-76, jan./abr. 2015.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/116129
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