| Título: | Constitucionalidade da usucapião de terras públicas dominicais sob a óptica de direitos fundamentais e perspectiva da nova Lei de Regularização Fundiária - Lei 13.465/17 = Constitutionality of adverse possession of dominican public lands form the standpoint of fundamental rights and perspective of the new Law of Land Regularization - Law 13.465/17 |
| Autor(es): | Carmona, Paulo Afonso Cavichioli Mello, Marcela Ericson Ferraz Pontes de |
| Data de publicação: | 2018 |
| Assuntos: | Usucapião Usucapião, doutrinas e controvérsias Usucapião, jurisprudência Terra pública Bens públicos Direito à moradia Função social da propriedade Propriedade rural, regulamentação Propriedade urbana regulamentação |
| Editora: | Síntese |
| Fonte: | Juris Plenum: Direito Administrativo, Caxias do Sul (RS), v. 5, n. 18, p. 9-34, jun. 2018. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/122603 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| constitucionalidade_usucapiao_terras_carmona.pdf | 248.38 kB | Visualizar |
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