Título: | Comentário de jurisprudência em matéria de irretroatividade das leis e direito adquirido |
Autor(es): | Bittar Filho, Carlos Alberto |
Data de publicação: | 1994 |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 83, n. 709, p. 255-257, nov. 1994. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/124607 |
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