| Título: | El delito de defraudación tributaria: ¿um delito especial o un delito común?: una propuesta (de lege lata) de delimitación del círculo de posibles autores del Art. 305 CP |
| Autor(es): | Torres Cadavid, Natalia |
| Data de publicação: | 2018 |
| Resumo: | Analisa a controvérsia doutrinal da classificação do crime de fraude fiscal regulamentado no Art. 305 do Código Penal espanhol como crime especial ou crime comum. Esclarece que segundo tal classificação os crimes comuns são aqueles que podem ser realizados por qualquer sujeito como autor e que crimes especiais são crimes que, por outro lado, só podem ser cometidos por um grupo restrito (ou limitado) de sujeitos como autor. |
| Assuntos: | Fraude fiscal, doutrinas e controvérsias, Espanha Espanha. [Código Penal (1995). Art. 305] Direito Penal Tributário, Espanha Fazenda pública, Espanha Responsabilidade tributária, Espanha Obrigação tributária, Espanha |
| Editora: | Universidad de Granada |
| Fonte: | Revista Electrónica de Ciencia Penal y Criminología: RECPC, Granada, n. 20, 2018. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/129235 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| delito_defraudacion_tributaria_cadavid.pdf | 572.74 kB | Visualizar |
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