TítuloPara além dos limites da coisa julgada penal: a correção dos erros materiais "ex officio" pelos tribunais = Going beyond the limits of criminal res judicata: rectification of material errors ex officio by courts
Autor(es)Haddad, Carlos Henrique Borlido
Santos, Murilo Augusto de Faria
Data de publicação2018
AssuntosTrânsito em julgado
Sentença judicial
Tribunais superiores, jurisprudência
EditoraMinistério Público do Estado do Rio de Janeiro
FonteRevista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, n. 69, p. 59-73, jul./set. 2018.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/130253
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