Conceitua execução fiscal e estabelece seu objeto. Também dispõe sobre a regra geral, a natureza e os limites da competência para a execução fiscal. Nesse sentido, apresenta as semelhanças entre o definido no art. 578 do CPC quanto à competência para a execução fiscal, e as regras do art. 94 disciplinadoras da competência territorial no processo de conhecimento. Ainda discorre sobre a competência para as ações vinculadas à execução fiscal, como embargos de devedor, ação cautelar fiscal e embargos de terceiro.

Trata do parcelamento de precatórios judiciários, previsto no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), introduzido pela Emenda Constitucional 30/00. Apresenta comentários ao questionamento da constitucionalidade desse dispositivo, em face da cláusula pétrea do art. 60, § 4o, IV, da Constituição, segundo a qual não podem ser objeto de deliberação as propostas de emendas constitucionais tendentes a abolir "os direitos e garantias individuais". Conclui que o art. 78 do ADCT, inserido pela EC n° 30/00, ao estabelecer moratória sobre precatórios judiciários pendentes de pagamento, mesmo afetando a coisa julgada, não violou a cláusula pétrea do art. 60, § 4o, IV, combinado com o inciso XXXVI do art. 5o da Constituição e, que portanto, não houve abuso do poder constituinte reformador.

Aborda a constituição do crédito tributário com a participação do Estado e ressalta a existência de outra forma que é mediante o depósito judicial. Discorre sobre o lançamento, ato privativo da autoridade fiscal, que constitui o crédito tributário, e que temos outras modalidades de constituição com a participação indispensável e importante do contribuinte. Discorre sobre os prazos estabelecidos pela lei para homologar lançamentos. Ressalta que o crédito tributário está constituído pela declaração do contribuinte e fica afastada a hipótese de denúncia espontânea. Informa que sendo procedente a ação do contribuinte, o depósito feito reverte em favor deste e sendo improcedente sua pretensão, esse crédito se converte em renda. Por fim, informa que no crédito tributário, essa atividade é atribuída ao próprio contribuinte, independentemente de qualquer participação do Estado, invertendo um sistema onde era exatamente o oposto, quando da aprovação do Código Tributário Nacional.

Analisa a legitimidade dos preceitos normativos, editados no âmbito de planos econômicos, que alteraram os critérios de cálculo da correção monetária das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Nesse sentido apresenta os conceitos de direito adquirido, ato jurídico perfeito e aplicação imediata ou retroativa da lei, além das orientações do Supremo Tribunal Federal e da doutrina.

Discorre sobre o pagamento parcelado de precatórios judiciários, inclusive os provenientes de sentenças já transitadas em julgado, prevista pela Emenda Constitucional 30, de 13.09.2000. Ressalta a origem das constituições e diz que a Constituição de 1988 não teve origem de golpe de estado, de revolução, nem de rompimento com a ordem jurídica precedente, foi ela impulsionada por um incontido desejo social de mudança, protagonizada sem quebra do regime constitucional. Trata da garantia fundamental já existente em constituições anteriores que foi transposta para 1988.

Aborda a natureza dos recursos extraordinários, a repartição entre STF e STJ, a admissibilidade do recurso especial, o conceito de causa decidida, os recursos contra liminares e negativa de vigência de lei federal, os conflitos entre lei federal e local. Discute acerca dos danos morais, honorários, equidade, prequestionamento, recurso extaordinário e finaliza com a PEC dos recursos.

Apresenta a distinção entre regras e normas no mundo jurídico. Discorre também sobre os direitos e deveres dos litigantes, sobre o sistema de harmonização de princí­pios colidentes e os princí­pios constitucionais : da necessidade, da razoabilidade e da manutenção do núcleo essencial dos princí­pios fundamentais da Constituição. Traz ainda comentários sobre as normas processuais de harmonização de princí­pios constitucionais; o sistema de tutela de urgência como mecanismo para resolver o fenômeno da colisão entre segurança (direito à cognição exauriente) e efetividade (necessidade de tutela imediata), e sobre as questões de constitucionalidade das regras que limitam a concessão de liminares, limitam/condicionam a interposição de recursos e da exigência de depósito para propositura de ações.

Estudo sobre o processo coletivo no direito brasileiro. Com base nas modificações legislativas implementadas nos últimos anos, busca identificar as características principais desse ramo do processo civil, bem como os seus princípios norteadores, os seus objetivos e os seus instrumentos de atuação. A Parte A traz uma resenha histórica da evolução do processo civil desde a implantação do Código de 1973, para mostrar como surgiu e com que perfil se afirmou entre nós o processo coletivo. As duas partes seguintes são dedicadas ao estudo dos seus principais instrumentos, os destinados à tutela de direitos coletivos (Parte B) e os destinados à tutela coletiva de direitos individuais (Parte C). Na parte final, são analisadas as relações entre o processo coletivo, os fatos jurídicos e os preceitos normativos, culminando com o exame das ações de controle concentrado de constitucionalidade na sua condição de instrumento para tutelar, ainda que indiretamente, direitos subjetivos individuais.