Discorre a respeito da consulta pelo Condomínio Shopping Center Iguatemi, a respeito de demanda proposta, no foro da cidade de São Paulo, pela empresa consulente contra os Condomínios dos Edifícios Avignon e Outros, demanda esta decorrente do nãocumprimento, pelos réus, das limitações previstas em contrato de instituição de servidões prediais recíprocas.

Comenta da necessidade das decisões judiciais serem fundamentadas. Discute a exigência de que o juiz motive a sentença. Expressa o conceito de decisão não fundamentada, distinguindo-o de decisão mal fundamentada e de decisão insuficientemente fundamentada.

Discorre sobre o art. 459, parágrafo único do Código de Processo Civil, que veda ao juiz proferir sentença ilíquida, quando o autor tiver formulado pedido certo. Aborda análise precisando o sentido da expressão "pedido certo". Trata das dificuldades da liquidação por arbitramento, da impossibilidade da sentença ilíquida e posição do juízo ad quem. Aborda também as soluções razoáveis para o problema e a posição do juiz a quo.

Parecer sobre o seguro-garantia, prestado em contrato de venda de açúcar para exportação, com pagamento adiantado do preço, em cuja apólice existia cláusula pela qual a seguradora se constituía "fiadora e principal pagadora". Declara que o Instituto de Resseguros do Brasil (IRB) era mencionado como solidariamente responsável, perante o segurado. Ressalta que nos contratos em análise, o IRB assumiu, expressamente, não só sua qualidade intrínseca de ressegurador, como, ainda, a posição jurídica de "devedor principal", ao lado da seguradora.

Discorre sobre a consultoria pela seguradora (omissis), a respeito de questões emergentes em ação de cobrança de indenização securitária contra a Consulente ajuizada por NCCE Ltda. Aborda os fatos processualmente relevantes; o instituto de Resseguros e sua posição processual; as co-seguradoras e sua posição processual.

O artigo trata das contribuições recebidas com o intuito de atualizar o Código de Processo Civil Brasileiro. Os autores enfatizam a necessidade de fazê-lo desempenhar efetivamente o papel que lhe foi outorgado. Apresenta os anteprojetos que foram elaborados pelas sugestões e criticas da comunidade jurídica e de outros profissionais no âmbito da desburocratização, interposição recursal e agilização da prestação jurisdicional. Evocando Fritz Baur, os autores ressaltam que mecanismos e procedimentos ágeis e céleres preenchem a finalidade do processo, o que faz dele apto a realizar seus objetivos e melhor servir a sociedade.

Discorre sobre a reforma do Código de processo civil, de 1973, e declara necessária uma apreciação crítica de seu grau de eficiência como instrumento para composição das lides civis. Apresenta comissão de processualistas que apresentou o anteprojeto de reforma, para recebimento de sugestões. Ressalta modificações ao anteprojeto da Comissão Ministerial.

Aborda a prova pericial e procedimento sumário; os recursos nas causas sob rito sumário, o preparo e a preclusão; a competência dos juizados especiais cíveis relativamente às demandas enquadradas no art. 275 do CPC.

Trata da prova pericial e procedimento sumário; dos recursos nas causas sob rito sumário, do preparo e da preclusão; da competência dos Juizados Especiais Cíveis relativamente às demandas enquadradas no art. 275 do CPC.

Tece considerações sobre o interesse de agir no concurso universal de credores; primeiro e segunda praças no novo Código de processo civil; e do prazo para embargos na execução por quantia certa.

Aborda o anteprojeto de lei que trata dos procedimentos sumário e sumaríssimo. Comenta que o atual procedimento sumaríssimo ressente-se de vários defeitos, apontados por advogados e juízes.

Trata da objetividade de assegurar à população, acesso à Justiça, incentiva formas judiciais e extrajudiciais de solução dos conflitos de interesses de ordem patrimonial e valor pecuniário reduzido. Ressalta que as modalidades de solução devem permanecer sob a supervisão do Poder Judiciário, com a colaboração da Ordem dos Advogados e das associações Comunitárias. Aborda a criação dos Tribunais Especiais para o julgamento das pequenas causas e da reformulação do procedimento sumaríssimo.

Discorre sobre a Lei nº 11.672, de 08.05.2008, que acresce o art. 543-c a Lei nº 5.869, de 11.01.197, Código de Processo Civil, estabelecendo o procedimento para o julgamento de recursos repetitivos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Comenta a alteração do procedimento de recursos especiais, quando há uma quantidade significativa destes recursos versando sobre a mesma questão de direito. Ressalta que pela nova sistemática, não mais serão remetidos ao STJ centenas, milhares de recursos especiais que versem sobre a mesma questão de direito, obrigando a Corte a julgamentos "por atacado", de inconveniência óbvia.