Aborda como é feita a elaboração das declarações de inconstitucionalidade em alguns países e no Brasil. Examina os efeitos de eficácia ex tunc e ex nunc, a repristinação, a extensão dos efeitos e as decisões de rejeição da inconstitucionalidade e a inconstitucionalidade superveniente.

Trata dos instrumentos cogitados na Constituição de 1988 pelos quais se pode obter o controle de tributos. Assinala alguns dos instrumentos como: ação direta de constitucionalidade e inconstitucionalidade por omissão, mandado de segurança e de injunção e ação declaratória. Sintetiza as incumbências de tais instrumentos.

Apresenta as divergências criadas a partir da questão do julgamento de ações de caráter trabalhista. Analisa se estas são competência da Justiça do Trabalho, Federal ou Estadual. Menciona emendas que colaboraram para a reformulação de aspectos relacionados a tal problemática.