Analysis of Macao’s divorce litigation system in the past twenty years: irretrievable breakdown of marriage and no-fault divorce litigation = O sistema jurídico de divórcio litigioso em Macau após 20 anos de retorno à pátria: divórcio-constatação da ruptura do casamento e divórcio litigioso sem culpa

Abstract

Aborda, de acordo com a lei, que ambos os cônjuges têm direitos e deveres iguais dentro do casamento, que incluem os deveres de respeito, fidelidade, coabitação, cooperação e assistência, podendo qualquer dos cônjuges pedir a dissolução do casamento se o outro violar culposamente aqueles deveres.