TítuloA (in)viabilidade da declaração de inconstitucionalidade de fatos no Brasil = The (in)viability of the statement of inconstitutional facts in Brazil
Autor(es)Nascimento, Rayanny Sillvana Silva do
Silva Junior, Walter Nunes da
Data de publicação2021
EditoraEscola da Magistratura do Rio Grande do Norte (ESMARN)
FonteDireito e Liberdade, Natal, v. 23, n. 1, p. 235-252, jan./abr. 2021.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/153777
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