Título: | As ações coletivas e o projeto da nova Lei da Ação Civil Pública (PL 5.139/2009) |
Autor(es): | Mendes, Aluisio Gonçalves de Castro |
Data de publicação: | 2010 |
Editora: | JC |
Fonte: | Justiça & Cidadania, Rio de Janeiro, v. 12, n. 115, p. 48-50, fev. 2010. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/154049 |
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