| Título: | A individualização da pena no Direito Tributário sancionador: competência para a graduação da penalidade fiscal e princípios e direitos que autorizam tal atividade = The individualization of punishment in Tax Law: competence to graduate tax penalty: principles and rights which authorize the graduation |
| Autor(es): | Silva, Fabiana Carsoni Alves Fernandes da |
| Data de publicação: | 2017 |
| Editora: | Instituto Brasileiro de Direito Tributário |
| Fonte: | Revista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 37, p. 121-145, 2017. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/165347 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| 6_individualizacao_pena_direito_silva.pdf | 338.15 kB | Visualizar |
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