TítuloFiscalização ambiental à luz do princípio da subsidiariedade: contornos da competência comum = Environmental enforcement in the light of the principle of subsidiarity: contours of common jurisdiction
Autor(es)Bim, Eduardo Fortunato
Data de publicação2018
EditoraSenado Federal
FonteRevista de Informação Legislativa, Brasília, v. 55, n. 217, p. 85-114, jan./mar. 2018.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/171156
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