A presente dissertação analisa como os elementos de design podem aprimorar o sistema de justiça, assegurando a eficácia das medidas protetivas de urgência e melhorando a experiência das vítimas. Nesse contexto, avalia-se como o visual law pode transformar a comunicação jurídica, tornando-a mais clara, acessível e inteligível, garantindo acesso a uma ordem jurídica justa. O estudo foi conduzido na Vara de Violência Doméstica e Familiar de Caruaru, do Tribunal de Justiça de Pernambuco, sendo dividida em duas etapas. A primeira etapa consistiu em uma ampla pesquisa bibliográfica, através de análises doutrinárias, legislativas, pesquisas judiciais e dados relacionados à violência doméstica, além de registros de utilização do visual law na justiça brasileira. A segunda etapa envolveu uma pesquisa empírica através de entrevistas com vítimas de violência doméstica que solicitaram medidas protetivas de urgência. Como produto final, foram feitas proposições para inovar a comunicação jurídica e aprimorar o sistema de justiça nacional no âmbito da violência doméstica através da utilização do visual law, a fim de melhorar a experiência das vítimas e garantir o acesso à justiça substancial.

Busca por intermédio de investigação de dados secundários e pesquisas de campo, em tribunais brasileiros, demonstrar a problemática do uso indiscriminado de algemas no contexto das audiências de custódia. Faz uma exposição teórica sobre o instituto das audiências de custódia e o regramento jurídico constitucional, infraconstitucional e transnacional que regulamenta e estabelece diretrizes normativas, fundamentados no princípio da dignidade da pessoa humana, sobre a utilização das algemas como meio de contenção corporal.

Trata das demandas repetitivas dos litigantes habituais e o percurso delas no sistema de juizados especiais, espaço que absorve grande parte dessa demanda. A sua justificativa reside na necessidade de investigação acerca da adequação do fluxo imposto pela Lei 9.099/1995, em especial, quando obriga a realização da audiência conciliatória prévia em todos os processos cíveis. O intento é apresentar possível ineficiência da política conciliatória nos moldes previstos, quando, no polo passivo, estejam grandes empresas, comumente demandadas, além de propor um fluxo adaptado aos vários tipos de demandas que adentram o microssistema, fulcrado em uma triagem prévia. Para tanto, utiliza-se a metodologia bibliográfica para a análise qualitativa das fontes consultadas, partindo do entendimento de que os feitos devem tramitar por fluxos adequados a cada tipo, por isso, as demandas aqui estudadas devem percorrer um caminho diferenciado, considerando os resultados que podem refletir em todo o sistema. Utiliza-se também dados numéricos e estatísticos, para mensurar o impacto dessa demanda no sistema especial, bem como dos índices de acordos e tempo de trâmite processual a partir do emprego de dois tipos de fluxos na Comarca de Natal (RN). Por meio dos questionários e dos grupos focais, ouvem-se os protagonistas do sistema, sobre a sua eficiência e necessidade de adequação, procurando a construção cooperativa. Em suma, resulta a constatação de que o fluxo atual, imposto às demandas repetitivas pela Lei 9.099/1995, tem sido inadequado, gerador de descrédito à política conciliatória e alimentador de novas demandas. É premente a necessidade de adaptações nos Juizados Especiais Cíveis, para atuar com maior eficiência, diante do novo desafio de recepcionar, fazer tramitar com igualdade e solucionar com rapidez e justiça os feitos que possuem partes com alto nível de diferença técnico-econômica litigando. A pesquisa sugere um modelo de fluxo flexível, baseado em prévia triagem, sustentado em três pilares principais: I) a compreensão dos tipos de conflitos; II) a cooperação e visão sistêmica dos protagonistas dos juizados especiais; e III) a adequação judicial, para preservar e redemocratizar o sistema, melhorando a prestação jurisdicional, sem ignorar as conquistas alcançadas nem ferir o princípio do acesso à justiça.

A pesquisa investiga a relação entre teletrabalho e a participação feminina na magistratura brasileira. Utilizando um questionário aplicado a Tribunais de Justiça, o estudo analisa a implementação do teletrabalho e a quantidade de juízas e juízes em regime remoto, considerando a divisão por gênero. Foram selecionados cinco Tribunais de diferentes regiões do país, além de dados de Goiás e São Paulo. A pesquisa explora a percepção dos magistrados sobre a adequação do teletrabalho e sugestões para a Resolução nº 481/2022 do CNJ. A análise quantitativa e qualitativa dos dados busca compreender a importância do teletrabalho para a magistratura, enfatizando questões de gênero e raça. O estudo propõe reflexões sobre a nova forma de prestação de serviço no Judiciário e sua relevância para a promoção da participação feminina na magistratura.

Analisa a eficácia das unidades interligadas como estratégia para enfrentar o sub-registro, por meio da entrega da certidão de nascimento dos bebês ainda na maternidade. O sub-registro é um problema complexo, que viola o direito fundamental à identidade, alçado à meta 16.9 da Agenda 2030 da ONU. A definição adotada neste estudo é a do IBGE, que considera o sub-registro como o conjunto de nascimentos não registrados no mesmo ano ou no primeiro trimestre do ano seguinte. O estudo identifica os fatores positivos e negativos relacionados à operação das unidades interligadas, com foco no Estado do Maranhão. Utilizando técnicas do design, realizou-se pesquisa empírica por meio de questionários, visitas e workshop, cujas abordagens permitiram cumprir a fase diagnóstica e inicial de elaboração do redesenho organizacional dessas unidades. Os resultados demonstram que, embora as unidades interligadas sejam uma estratégia fundamental para prevenir o sub-registro, não são capazes, por si só, de alcançarem a meta 16.9 até 2030. Assim, pontuam-se diversos fatores desfavoráveis que afetam seu desempenho, relacionados ao desenho organizacional e à dinâmica de interação da rede interinstitucional responsável pela sua gestão. Em considerações finais, sugerem-se medidas para melhorar a eficácia dessas unidades, com a entrega de produtos necessários para um redesenho organizacional, além de uma proposta de modelagem dos processos de atendimento padrão e de monitoramento, com seus respectivos fluxos descritivos. O objetivo final é contribuir para que as unidades interligadas possam servir como instrumento efetivo para garantir cidadania e inclusão social aos recém-nascidos brasileiros.

Analisa os Sistema de Busca Ativa visando adoção necessária de crianças e adolescentes, que utilizam tecnologias e são utilizados pelos Tribunais de Justiça de grande porte no Brasil. Em sendo constatada a hipótese de que um ou mais sistemas utilizados mitigam direitos das crianças e adolescentes, especialmente no tocante a imagem, privacidade e dados, serão propostas soluções utilizando técnicas do neurodireito, em especial os nudges, de forma que permaneçam os benefícios dos sistemas de busca ativa na promoção das adoções necessárias sem que haja violação de direitos e garantias fundamentais desses vulneráveis. Para a finalidade dessa pesquisa, inicialmente, foi realizada a revisão de literatura, sendo esse trabalho dividido em dois campos: primeiro - sistema de busca ativa, adoção necessária e Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD); segundo - adoção, neurodireito e nudges. Em seguida, foram realizadas análises do funcionamento e especificidade de cada sistema de busca ativa e também a observância dos mesmos com as diretrizes normativas da LGPD. Houve, ainda, análise dos resultados e discussão da Pesquisa Quali-Quantitativa realizada com magistrados e integrantes da carreira da Defensoria Pública bem como Ministério Público, ambos do Estado do Rio Grande do Sul com o escopo de coletar dados e percepções dos atores do Sistema de Justiça da Infância e Juventude Protetiva sobre os Sistema de Busca Ativa para adoções necessárias que utilizam tecnologia e são utilizados pelos Tribunais de Justiça no Brasil. Sugere-se proposição ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para aperfeiçoamento do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA), visando, assim, o desenvolvimento de pesquisa futura. Apresenta, de forma discriminada, as intervenções concretas do presente trabalho na atuação do Poder Judiciário no Brasil. Por fim, foram apresentadas alternativas para evitar a mitigação de direitos das crianças e adolescentes ao utilizarem os Sistemas de Busca Ativa para fins de adoção, qual seja as técnicas de neurodireito em especial nudges.

Investiga a viabilidade da prestação do serviço judicial completa ou preponderantemente virtual em caráter definitivo no sistema de justiça brasileiro, em relação às medidas restritivas de prevenção e combate ao novo Coronavírus (COVID-19). Busca, a partir visão de magistrados de primeiro grau, identificar tendências que possam contribuir com o debate. Utiliza a metodologia de revisão de literatura e pesquisa qualitativa (entrevistas semiestruturadas) com juízes que atuam na primeira instância, cujos resultados indicam, por um lado, que a maioria dos respondentes qualifica a prestação jurisdicional virtual como satisfatória e aponta pouca ou nenhuma barreira existente à consolidação ou ampliação da entrega de serviço judicial integralmente digital. Por outro lado, a partir da análise crítica dos achados da pesquisa, embora se enxergue a possibilidade de aumento do alcance de algumas ações relacionadas à prestação jurisdicional virtual (comunicações eletrônicas dos atos e teleatendimento) e a manutenção de outras (teleaudiências), observou-se também a necessidade de retração em relação às teleperícias e ao teletrabalho.

Identifica os critérios econômicos adotados na estimativa do valor do dano material ambiental decorrente da supressão da vegetação nativa da Floresta Amazônica e o valor médio das condenações impostas. Delimita a pesquisa metodologicamente, no conceito de Amazônia Legal e faz a seleção das unidades da Justiça Federal com a competência territorial respectiva. Apresenta diagnóstico atual do desmatamento da Região Norte do Brasil e um histórico da ocupação da hileia que resultou na formação dos grandes centros urbanos locais. Ao modelo atual de exploração econômica é contraposta a exploração racional da floresta segundo o marco regulatório da gestão de florestas públicas para produção sustentável, que reconhece o valor da biodiversidade existente na Amazônia e o conhecimento dos povos tradicionais. Destaca a exploração sustentável de essências da floresta para utilização na indústria de cosméticos em expansão. O lastro teórico da pesquisa está no estudo da responsabilização civil pelo dano ambiental, sob o aspecto material e moral coletivo, com ênfase no reconhecimento do dano material ambiental.

Investiga em que medida a percepção de magistrados de primeira instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso (PJMT) e seus assessores, quanto às funções dos precedentes vinculantes influencia o funcionamento do sistema. A investigação orienta-se pela hipótese de que, em primeiro grau de jurisdição, precedentes vinculantes são percebidos a partir da função gerencial, sendo aplicados com objetivo de otimizar o processo decisório. Os resultados da pesquisa foram avaliados sob o referencial teórico da Teoria Geral dos Sistemas, a partir do qual foi possível identificar o sistema de precedentes vinculantes como um todo complexo formado por institutos processuais produzidos por decisores de Segunda Instância e consumidos por decisores de Primeira Instância que se inter-relacionam de forma hierarquizada, formando um ecossistema permeável que se relaciona com o ambiente externo para interagir com usuários dos serviços judiciários. Os resultados da pesquisa revelam que magistrados de primeiro grau de jurisdição do PJMT e seus assessores reconhecem as funções uniformizadora e gerencial associadas ao sistema de precedentes vinculantes; todavia, decisores apresentam resposta mais intensa aos estímulos que associam precedentes vinculantes à função gerencial. Por outro lado, não obstante precedentes vinculantes sejam percebidos como ferramenta de otimização do serviço judiciário, a pesquisa revelou inexistência de processos de trabalho orientados à gestão de precedentes. Os achados permitiram identificação de pontos de alavancagem com potencial para otimização do funcionamento do sistema de precedentes vinculantes, com ênfase para especialização de unidades judiciárias, definição de modelo-padrão de rotina de gestão, capacitação e alinhamento entre função e propósito do sistema.

Analisa uma proposta de construção da governança de proteção de dados pessoais no âmbito do Poder Judiciário. Descreve como ocorreu o processo de implantação da governança de proteção de dados pessoais no âmbito do Poder Judiciário, à luz dos requisitos, ações e rotinas (parâmetros) definidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e pelas normativas do Conselho Nacional de Justiça (Recomendação CNJ nº 73/2020 e a Resolução CNJ nº 363/2021).

Analiza os impactos da unificação das secretarias, implementados pelo programa e-Vara na cultura organizacional da Subseção Judiciária de Santos. A metodologia do estudo de caso foi realizada em quatro etapas. A primeira consistiu na coleta de dados secundários sobre o programa. A segunda conformou-se na revisão de literatura a respeito de cultura organizacional, estrutura organizacional, liderança, governança, trabalho em equipe, prática colaborativa, tecnologia, inovação e ética aplicada. Na terceira etapa, os dados primários foram coletados por meio de entrevistas semiestruturadas e por observação-participante. A quarta etapa consolidou-se na análise e discussão dos dados. Os resultados demonstraram que o programa e-Vara foi fruto da colaboração e participação de múltiplos agentes internos e externos, no decurso da demorada formulação de consensos. A pesquisa trouxe contribuições ao apontar para magistrados a necessidade da construção de consensos e o efetivo exercício da liderança transformacional na condução dos esforços de mudança em face do poder da cultura organizacional. Por fim, foram mostradas as limitações e algumas recomendações para o desenvolvimento de novas pesquisas sobre a cultura organizacional no âmbito do Poder Judiciário.

Investiga a adoção da perspectiva intercultural no processo civil coletivo brasileiro como forma de superar as barreiras de acesso dos povos indígenas à justiça. A pesquisa justifica-se em face do relatório da ONU sobre a situação dos povos indígenas no Brasil, elaborado no ano de 2016, que identificou que esses povos enfrentam diversas barreiras de acesso à justiça. Partindo-se dessa constatação, pretende-se investigar quais são essas barreiras e se é possível encontrar elementos aptos a superá-las. Como hipótese, propõe-se a introdução da interculturalidade nos processos coletivos envolvendo direitos dos povos indígenas, adotando-se um viés não discriminatório, tendo como ponto de partida a interpretação intercultural utilizada pelo Tribunal Constitucional Plurinacional da Bolívia. Para a consecução desta pesquisa, foi feita a divisão do trabalho em quatro partes. A primeira trata especificamente dos povos indígenas e do processo coletivo a eles relacionado. A segunda discorre sobre o direito de acesso das comunidades indígenas à justiça, abordando as barreiras existentes por meio da perspectiva do direito da antidiscriminação. A terceira analisa as seis barreiras de acesso à justiça identificadas, a partir de um viés decolonial, propondo a interpretação intercultural como forma de tentar superar esses obstáculos. A quarta parte traz as considerações finais, concluindo sobre a necessidade de se construir um processo coletivo intercultural a partir das interrelações entre diferentes visões de mundo.

A presente dissertação examina a eficácia dos precedentes judiciais qualificados nas sentenças sobre contratos bancários, focando na aplicação pelos juízes de primeiro grau do Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI). A pesquisa adota uma abordagem empírica quantitativa e qualitativa, analisando decisões judiciais proferidas entre 2021 e 2022. O trabalho apresenta um panorama teórico do modelo brasileiro de precedentes judiciais, introduzido pelo Código de Processo Civil de 2015, abordando os desafios de sua implementação, como a resistência cultural e a falta de clareza na distinção entre precedentes e jurisprudência. Os resultados indicam que muitos magistrados não mencionam explicitamente os precedentes nas suas decisões, o que pode contribuir para a continuidade da litigiosidade. A dissertação propõe diretrizes para melhorar a visibilidade e a aplicação dos precedentes judiciais, visando a uma maior efetividade na resolução de litígios e a consolidação do sistema de precedentes no Brasil.

Aborda o tema do acesso à justiça, focalizada na gratuidade judiciária e no impacto que os custos operam na decisão de litigar, utilizando-se, para tanto, do aparato metodológico da Análise Econômica do Direito. Vale-se do Relatório Justiça em Números, ano base 2020, para constatar a alta litigância da sociedade brasileiro e o impactante peso orçamentário do judiciário nacional, a partir de um contraste comparativo com países mais ricos ou de similar condição socioeconômica. Na sequência, avalia que o modelo brasileiro de alocação dos custos do processo pode constituir um estímulo à litigância, pois externaliza as despesas, em sua maioria, para o conjunto da sociedade. Essa avaliação é submetida, hipoteticamente, às premissas econômicas de que os agentes agem sob o espectro racionalidade e que as normas jurídicas constituem fonte de incentivo a alterar/influenciar a ação comportamental dos sujeitos. Diante dessa construção teórica, examina a aderência da gratuidade judiciária e das custas judiciais ao nível de sucesso das demandas propostas, testando esse modelo hipotético por meio de pesquisa quantitativa junto às varas cíveis de João Pessoa – PB e Campina Grande - PB. Ao final, conclui pela necessidade de um reposicionamento ou ressignificação do instituto da gratuidade judiciária a partir do entrelaçamento entre o Direito e a Economia, com a criação de soluções e filtros moldados dentro de um sistema que é dinâmico, multidirecional, e que, por isso, exige uma ação concertada de todos os atores que compõem o cenário jurídico nacional e de uma complementaridade de saberes interdisciplinares.

O tribunal do júri constitui garantia e direito individual (art. 5º, XXXVIII, da Constituição Federal de 1988). Não está, por extensão, sujeito a extinção, encerrando cláusula pétrea, a teor do art. 60, § 4º, IV, da Constituição Federal. É o julgamento realizado por jurados, cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de idade e de notória idoneidade, convocados mediante sorteio, a partir de lista anual. A Constituição Federal lhe atribui a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, assegurados o sigilo das votações, a plenitude de defesa e a soberania dos veredictos. Na prática, o conselho de sentença decide controvérsias relacionadas ao bem jurídico mais importante, a vida, e assim o faz, não é exagerado dizer, com poder e, em consequência, responsabilidade superiores à da magistratura togada, porque, diferente do togado, não fundamenta sua decisão, a qual também não está sujeita a revisão de mérito pelas instâncias superiores, tal qual ocorre com a sentença de todo e qualquer magistrado. Apesar da importância da função, o quotidiano indica que a população não recebe a convocação para atuar no tribunal do júri como algo, em princípio, positivo. Esse paradoxo entre o, na teoria, prestígio do serviço e o, na prática, desinteresse do cidadão chamado a desempenhá-lo despertou a necessidade de investigar a sua origem e o que pode ser feito, dentro dos poderes da magistratura, para remediá-lo. A pesquisa, assim, tem como objetivo compreender a resistência do cidadão à convocação para atuar no tribunal do júri. Compilados os motivos, verificar se o Poder Judiciário deles tem conhecimento e quais medidas podem ser adotadas para minimizar o problema. Como metodologia, empregou-se pesquisa empírica com coleta de dados, consistente em consulta a bancos de boas práticas e a missivas a ouvidorias, bem como análise de requerimentos de isenção e entrevista com jurados. No fim, expõem-se as providências que, em tese, podem ser tomadas pelo juiz presidente, tudo a tornar o exercício da função compatível, concretamente, com a magnitude que a Constituição Federal e a lei lhe reconhecem.

A presente dissertação tem o objetivo de investigar o plenário virtual do Supremo Tribunal Federal sob a abordagem da governança digital, a partir das dimensões acessibilidade, accountability e desempenho. O estudo analisa o fenômeno da adoção do sistema de julgamentos colegiados assíncronos como consequência do surgimento das Tecnologias de Informação e Comunicação (TICs), identificando a pressão pela incorporação dessas iniciativas ao Poder Judiciário, em vista das crescentes exigências sociais de entrega digital de serviços públicos e a partir do expressivo aumento do volume de processos judiciais nas últimas décadas, fenômeno que faz surgir a necessidade de encontrar novas estratégias para tramitação célere dos processos judiciais. A metodologia empregada é, inicialmente, a pesquisa bibliográfica, com revisão de literatura, visando à análise das formas de governança pública até o surgimento da governança digital, com o objetivo de compreender o panorama que resultou na criação do plenário virtual. Em seguida, prossegue-se com revisão de literatura sobre o conceito de governança judicial, ponto no qual são analisados os construtos teóricos da acessibilidade, accountability e desempenho, que consistem nas dimensões identificadas para avaliar o sistema do Plenário virtual sob o ângulo da governança digital. Em seguida, a partir de análise jurídico-normativa, são evidenciados aspectos fundamentais do plenário virtual, onde são apresentadas suas características e evolução ao longo dos anos, bem como as críticas ao sistema e sugestões de seu aprimoramento identificadas a partir de revisão de literatura. Após esse percurso teórico, adentra-se, efetivamente, à avaliação do sistema, a partir de pesquisa documental, com a coleta de dados, por fontes primárias e secundárias, utilizando-se, prioritariamente, dados do Programa Corte Aberta e da Secretaria Judiciária do STF, e pesquisa empírica de caráter qualitativo, realizada por meio de entrevistas semiestruturadas com diferentes grupos de usuários (ministros, juízes auxiliares, assessores, advogados, advogados públicos, membros do Ministério Público e defensores públicos). Como resultados, a pesquisa apresentou, a partir dos dados coletados e da percepção dos entrevistados, em que medida o plenário virtual atende às dimensões de governança judicial, oportunizando uma compreensão abrangente sobre essa ferramenta digital, além de identificar sugestões apresentadas pelos participantes do estudo que podem contribuir para o aperfeiçoamento do sistema no futuro.

Investiga as plataformas extrajudiciais de resolução de conflitos consumeristas como instrumentos para mitigar a judicialização excessiva nos juizados especiais cíveis estaduais. Desenvolve-se a premissa de que os fluxos processuais podem ser adaptados para colher os benefícios da interação com tais plataformas, sem prejuízo do acesso à Justiça. Como ponto de partida, indaga-se em que medida o percurso antecedente de plataformas extrajudiciais pode ser exigido do consumidor, sob pena de extinção prematura do processo. Discute-se a legitimidade e eficácia da imposição de filtro de admissibilidade inicial, baseado no interesse processual. Além disso, são examinados estímulos não coercitivos ao uso das plataformas extrajudiciais (nudges). O substrato empírico da análise inclui relatórios dos sistemas processuais dos juizados especiais cíveis locais, dados divulgados pelas principais plataformas extrajudiciais, percepções recolhidas em survey e em entrevistas semiestruturadas. Os achados da pesquisa foram examinados à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a inafastabilidade da jurisdição, a interação com os mecanismos de autocomposição e o acesso à ordem jurídica justa, tendo como norte o macrodesafio do Poder Judiciário de prevenção de litígios e adoção de soluções consensuais para os conflitos. Após o levantamento do perfil das demandas e das condições estruturais do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, são elaboradas propostas de integração, com base em projetos já desenvolvidos por tribunais brasileiros.

A presente dissertação examina como inserir maior número de pessoas com deficiência no mercado de trabalho e, com isso, concretizar e aprimorar o papel social do Poder Judiciário a partir da análise empírica da Resolução n. 401, do CNJ. Com análises quantitativa e qualitativa, o estudo investiga a política de empregabilidade estabelecida pelo CNJ, que estabelece no art. 10º, da Resolução n. 401, de 16 de junho de 2021, que as empresas terceirizadas contratadas pelo Poder Judiciário devem comprovar, periodicamente, que atendem a previsão do art. 93, da Lei n. 8.213/91 – Lei de Cotas como condição participarem dos processos licitatórios de contratações. O estudo verificou, na amostra analisada, que a exigência prevista pelo CNJ não é atendida seja no aspecto quantitativo, encontrando-se esta política institucional em estágio embrionário e constatou-se ser necessária maior parceria entre o Poder Público – Poder Judiciário e as empresas, vez que, ao mesmo tempo que as empresas precisam cumprir com a cota, o poder público tem de estar preparado para receber os profissionais com deficiência.

O Poder Judiciário Brasileiro tem buscado soluções para melhorar a eficácia na prestação jurisdicional, e a tecnologia da informação por inteligência artificial pode produzir ferramentas a serem inseridas na cadeia produtiva para prestar suporte ao julgamento de processos. Contudo, a inovação tecnológica é marcada pela incerteza, podendo gerar riscos e ameaças de caracteres éticos e sociais. Neste cenário, surge a pesquisa e inovação responsáveis (responsible research and innovation — RRI) como uma estrutura de governança da pesquisa e da inovação, com o propósito de promover a participação e a reflexividade das partes interessadas ao longo de todo o ciclo de vida do produto, criando as bases para a identificação e o gerenciamento dos riscos. A proposta desta dissertação é analisar se a pesquisa e inovação responsáveis (RRI) é uma metodologia adequada para que o Poder Judiciário Brasileiro promova a governança da inovação tecnológica, inclusive para desenvolver modelos preditivos de inteligência artificial que realizem o julgamento de rocessos judiciais. A fim de apresentar uma resposta, percorre-se uma trajetória de construção de substratos teóricos, para a exploração descritiva e analítica, ainda que de modo elementar, do processo cognitivo humano, da tecnologia da inteligência artificial e as suas aplicações gerais e as dirigidas às atividades jurídicas, das práticas mais comuns de governança da pesquisa e inovação, da pesquisa e inovação responsáveis (RRI), além da catalogação de alguns fatores técnicos sensíveis da IA que podem gerar riscos e ameaças. Sucede-se, então, uma fase empírica que apresenta um panorama da realidade da governança da inovação tecnológica no Poder Judiciário Brasileiro, que é tratada pela técnica de análise de conteúdo. A trajetória metodológica produz os subsídios que permitem a discussão analítica dos resultados, para testar a hipótese suscitada e responder ao problema formulado, além de cumprir os objetivos específicos propostos. O resultado é a descoberta de que a RRI é uma metodologia adequada para o Poder Judiciário Brasileiro sistematizar uma estrutura de governança da inovação tecnológica, o que permite o desenvolvimento de modelos preditivos de inteligência computacional para prestar suporte ao julgamento de processos, desde que ajustada esta estrutura às singularidades nacionais.

A presente dissertação analisa instrumentos para o Judiciário tornar-se mais permeável às necessidades de grupos sociais vulneráveis, a exemplo das pessoas em situação de rua. Para tanto, realiza-se uma revisão da literatura sobre o tema, além de dados oficiais sobre a população em situação de rua, com fins de um estudo investigativo e de natureza multidisciplinar. Além disso, foram expostos dados estatísticos sobre a população em situação de rua e esclarecida a entrada do tema na agenda do Poder Judiciário. Os achados da pesquisa refletiram sobre as maiores dificuldades enfrentadas para a promoção de uma orientação efetiva e inclusiva para grupos vulnerabilizados.