| Título: | Litigância regulatória judicial e práticas decisórias dos tribunais superiores: uma análise da aplicação do conceito de deferência = Judicial regulatory litigation and decision-making practices of higher courts: an analysis about the application of the concept of deference |
| Autor(es): | Lemos, Eliza Victória Silva |
| Data de publicação: | 2022 |
| Notas: | Este trabalho acadêmico faz parte do Programa de Concessão de Bolsas de Pós-graduação Lato Sensu e Stricto Sensu no Superior Tribunal de Justiça. |
| Assuntos: | Litígio, regulação jurídica Decisão judicial, tribunal superior Decisão judicial, tribunal supremo Litígio, decisão judicial, tribunal superior Litígio, decisão judicial, tribunal supremo |
| Tipo: | Dissertação |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/177134 |
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| litigancia_regulatoria_judicial_lemos.pdf | 1.01 MB | Visualizar |
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