| Título: | Ameaça à proteção do consumidor e das águas |
| Autor(es): | Grinover, Ada Pellegrini Benjamin, Antonio Herman de Vasconcellos e Feldmann, Fábio |
| Data de publicação: | 2007 |
| Resumo: | Faz análise do Projeto de Lei n. 3.057, que cria uma nova lei do parcelamento do solo urbano, destacando que esse novo dispositivo retrocede nas principais conquistas da atual legislação ambiental e do Código de Defesa do Consumidor (CDC). |
| Notas: | Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin: Ministro do Superior Tribunal de Justiça |
| Assuntos: | Solo urbano, projeto de lei, Brasil Loteamento urbano, projeto de lei, Brasil |
| Fonte: | Revista de direitos difusos, São Paulo, v. 8, n. 41, p. 7-9, jan./mar. 2007. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34590 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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