A função social dos bens públicos e o mito da imprescritibilidade

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Fortini, Cristiana
dc.date.issued	2004-04
dc.identifier.citation	FORTINI, Cristiana. A função social dos bens públicos e o mito da imprescritibilidade. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 5, n. 12, abr. 2004. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34656>. Acesso em: 4 nov. 2010.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34656
dc.description.abstract	Discorre sobre a função social dos bens públicos, a partir da investigação dos instrumentos contemplados no Estatuto da Cidade e da disciplina fornecida pelo Código Civil, analisando também o mito da imprescritibilidade dos bens que pertencem à administração pública.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista brasileira de direito municipal	pt_BR
dc.subject	Função social da propriedade, Brasil	pt_BR
dc.subject	Brasil. [Estatuto da cidade (2001)]	pt_BR
dc.subject.other	Brasil. [Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001]
dc.title	A função social dos bens públicos e o mito da imprescritibilidade	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
funcao_social_bens_fortini.pdf	123.19 kB	PDF	Visualizar

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