TítuloICMS. Energia elétrica. Prevalência do princípio constitucional
Autor(es)Chaves, Iran José de
Data de publicação2009
EditoraTribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC)
FonteJurisprudência Catarinense, Florianópolis, v. 35, n. 117, p. 108-113, abr./jun. 2009.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/92271
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