Trata-se de parecer sobre o direito real de preferência, bem como a aplicação do Estatuto da Terra na questão.

Trata da modalidade de ação revisional de alguéis instituída pela Medida Provisória nª 542/94 que criou o Plano Real, a qual é diversa da prevista na Lei nº 8.245/91, trazendo reflexão sobre a violação do ato jurídico perfeito, a irretroatividade das leis e o direito adquirido.

Examina as principais alterações provenientes do novo Código civil brasileiro no tocante ao negócio jurídico, enfatizando a origem da teoria dos atos jurídicos,as cláusulas que autolimitam a declaração de vontade, a consequência do encargo ilícito ou impossível, e os defeitos do negócio jurídico.

Aborda como o negócio jurídico e suas bases romanísticas são tratados no novo Código civil brasileiro, enfatizando a estrutura da disciplina do negócio jurídico, as alterações nas disposições gerais, bem como as inovações nos preceitos sobre condição, termo e encargo, além dos defeitos do negócio jurídico.

Trata da modificação da concepção do contrato, que abandonou a visão do modelo liberal, quando era documento não afetado pelo Estado, estando suas cláusulas, inclusive acima da lei, expresso na máxima “Pacta sunt servanda”, e nos princípios da autonomia e liberdade contratual. O que estivesse pactuado fazia lei entre as partes. Com o advento do Estado Social, houve a elevação da Constituição como o mais importante documento do Estado, fundamento de validade para todas as demais normas, inclusive as de direito civil. Irradiando sobre ele seus princípios que tratam da dignidade da pessoa humana, solidariedade e prevalência do interesse social. O contrato tem agora que cumprir sua função social. Tal finalidade alterará o momento de formação do ato jurídico perfeito, que antes já estava configurado desde a pactuação livremente consentida, mas agora só ocorrerá após a confirmação do cumprimento de sua função social.

Aborda como o negócio jurídico é tratado no novo Código civil brasileiro, enfatizando a sua estrutura, as alterações nas disposições gerais, bem como as inovações nos preceitos sobre condição, termo e encargo, além de seus defeitos.

Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. 34.01 D582m 4.ed. STJ00088496

Trata-se de mandado de segurança acerca de redução do valor de proventos em respeito a teto estabelecido por lei superveniente à concessão do benefício. Discute questões relativas a legitimidade passiva, segurança jurídica e ato jurídico perfeito.

Discorre sobre as principais alterações do novo Código civil brasileiro, destacando inovações ocorridas nos direitos da personalidade, nos chamados fatos jurídicos, direito das obrigações, direito de empresa, e direito das sucessões.