A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Conceitua áreas de preservação permanente e aborda os casos em que a supressão e a intervenção nessas áreas são permitidas pela legislação ambiental em virtude de utilidade pública ou interesse social.
Rebelo, Aldo; Armelin, Mauro; Teixeira, Paulo (05-2011)
Apresenta o posicionamento dos três entrevistados acerca da reforma do Código Florestal, na fase de discussão e após a votação na Câmara dos Deputados.
Discorre sobre o reconhecimento do direito de propriedade, as características básicas das áreas de preservação permanente e as condições para a obtenção de licenciamento e autorização nestas áreas. Comenta a questão do licenciamento irregular e tece considerações acerca da não-funcionalidade dos efeitos jurídicos pretendidos e suas conseqüências.