Trata-se de parecer acerca de questões atinentes à possibilidade de servidor público municipal, que pertence aos quadros da Administração direta, ao ser aprovado em concurso para autarquia municipal ou ser redistribuído para essa pessoa jurídica da Administração indireta, poder incluir para o cômputo de quinquênios, férias-prêmios e outras vantagens, previstas no Estatuto dos Servidores do Município de ***, o tempo em que atuou na Administração direta.

Trata-se de parecer acerca da concessão de direitos e vantagens pecuniárias para o servidor efetivo ou estável, que tenha exercido ou venha a exercer cargo de provimento em comissão na Administração pública direta e indireta de determinado município brasileiro.

Trata da eficácia das decisões dos tribunais de contas e das CPMI nos contratos administrativos e nas relações funcionais, abordando o regime jurídico da administração indireta e comparando-o, quando necessário, ao da administração direta.

Estuda o contrato de gestão como contrato de autonomia na administração pública, abordando temas como a individualidade organizativa das unidades administrativas despersonalizadas, a disciplina do contrato de autonomia no anteprojeto de nova lei de organização e a recusa do contrato de gestão como fonte imediata de direitos e deveres.

Trata-se de parecer acerca da obrigatoriedade de contratação de seguro de vida, às expensas da municipalidade, que contemple todos os servidores municipais da administração direta. Aborda ainda o procedimento para essa contratação.

Trata do potencial conflito de competências entre a administração direta e as agências reguladoras no tocante à fixação de políticas públicas e ao exercício de funções regulatórias.

Analisa os princípios orçamentários da unidade e universalidade que permeiam o núcleo central da Lei de responsabilidade fiscal.

Aborda a atuação econômica estatal direta, suas hipóteses e regimes jurídicos, através de uma visão de conjunto, além de demonstrar elementos genéricos caracterizadores da atuação econômica.

Analisa a delimitação das áreas de atuação das fundações estatais de direito privado no Brasil.