Critica o conceito de vítima empregado de diversas maneiras no Código Civil espanhol. Afirma que tal abordagem prejudica a distinção entre as figuras legais, ofendidos e prejudicados, e que nem a recente reforma legal do LECrim, LO 8/2021 resolveu tal confusão, tornando-se essencial distinguir essas pessoas jurídicas para poder compreender o diferente estatuto de cada um deles no Processo Penal e no Código Penal.

Analisa-se o conceito de recurso, a sua natureza jurídica bem como a admissibilidade recursal, tendo em vista as divergências doutrinárias, que são devidamente pontuadas. O enfoque desse estudo é a observação crítica do sistema recursal brasileiro. Dentre os métodos e técnicas de pesquisa foram realizadas leituras e fichamentos. Nessa pesquisa, numa primeira parte é apresentada a notícia histórica, numa segunda parte há a análise do conceito de recurso aliado a sua natureza jurídica e numa terceira parte consta uma avaliação acerca da admissibilidade recursal e sua compatibilidade com a teoria da ação no processo civil.

Trata de mudanças ocorridas ao longo dos anos no Código de processo penal na tentativa de alcançar um melhor atendimento da crescente população brasileira.

Comenta as ações judiciais, movidas pelo Ministério Público, calcadas na alegação da prática de atos de improbidade administrativa. Relata que as instâncias judicial e administrativa são autônomas. Discorre sobre a petição inicial da ação de improbidade administrativa e sua instrução. Trata das decisões proferidas na jurisdição constitucional de contas. Por fim, fala da importância das condições da ação, que servem para impedir a instauração ou o prosseguimento de processos que nunca poderão produzir um resultado útil.

Aborda a denunciação da lide que apresenta-se no direito brasileiro como uma antecipada ação regressiva, in simultaneus processus, proponível tanto pelo como pelo réu, sendo citado como denunciado aquele terceiro contra quem o denunciante terá uma pretensão indenizatória, pretensão "de reembolso", caso ele, denunciante, venha a sucumbir na ação principal.