Questiona a legitimidade da absolvição do réu pelo conselho de sentença, uma vez que essa nada mais é que a clemência estatal, exercível exclusivamente pelo chefe de Estado. Defende o processo como instrumento de poder do Estado para o exercício da jurisdição.

Trata da independência e interdependência das instâncias do processo disciplinar, analisando a repercussão da absolvição criminal na esfera cível, bem como a absolvição criminal na esfera administrativa e disciplinar, examinando, por fim, a esfera judicial.

Apresenta reflexão sobre a impossibilidade de se admitir, como meio de prova lícito em um processo, a prova mediúnica ou resultante da psicografia, ponderando sobre a possibilidade de gerar perplexidade para o juiz e para as partes e impedindo um juízo crítico adequado para o deslinde da causa.

Trata da declaração da extinção de punibilidade do agente, o que torna prejudicada a análise do mérito, ante a apresentação de recurso contra sentença condenatória.

Aborda a questão da responsabilidade administrativa de servidor em caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.