Analisa, com abordagem histórica e quantitativa, utilizando a revisão bibliográfica, o impacto da adoção do requisito de Repercussão Geral para a admissibilidade do Recurso Extraordinário. Afirma que, conduzido ao nosso ordenamento pela Lei n. 11.418/2006, esse novo mecanismo, busca reduzir o número de feitos enviados ao Supremo Tribunal Federal. Observa que a Repercussão Geral funciona como filtro, onde apenas teses jurídicas que demonstrem relevância econômica, política, social ou jurídica devem ser analisadas pela Suprema Corte. Registra que o novo requisito de admissibilidade do Recurso Extraordinário busca dar fim a conhecida “Crise do Supremo”, permitindo ao STF atuar como Corte Constitucional e não simplesmente com última instância do sistema jurisdicional brasileiro. Apresenta sucinto histórico do Recurso Extraordinário; a inovação legislativa e, por fim o efeito da aplicação do novo requisito. Destaca que, tendo como problema o complexo sistema recursal, o presente artigo trata da Repercussão Geral como caminho para maior efetividade da justiça brasileira.

Traça um esclarecimento sobre alguns aspectos do sistema previsto em matéria de custos no Artigo 69 do Código Processual Civil e Código Comercial Espanhol.

Apresenta generalidades sobre recursos cíveis e trata com particularidade o recurso extraordinário. Discorre sobre o posicionamento do Supremo Tribunal Federal que passou a distinguir juízo de admissibilidade do recurso e juízo sobre o mérito recursal. É feito cotejamento entre a tradicional verificação dos requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário e a tendência do Supremo Tribunal Federal em apreciar o mérito de recursos que não preencham tais requisitos. O estudo também verifica a tendência de objetivação do recurso extraordinário, no sentido de desconsideração da relação jurídica existente apenas entre as partes em conflito para realização de controle abstrato da constitucionalidade de leis nesse tipo de recurso. Nota-se que essas tendências têm como justificativa a necessidade de garantir, objetivamente, a supremacia do ordenamento constitucional. O estudo é impulsionado pela verificação das conseqüências dos posicionamentos acima aludidos, tendo sob perspectiva as mudanças trazidas pela Emenda Constitucional nº 45/2004, na qual se prevê, dentre outros institutos, a edição de súmulas vinculantes em decorrência da consolidação de entendimento jurisprudencial do STF sobre a matéria levada a sua análise. Considera-se que a significativa quantidade de recursos extraordinários que tratam da mesma matéria recursal pode, rapidamente, transformar-se em precedentes jurisprudenciais para sustentar a edição dessas súmulas e barrar a subida de tais recursos ao Supremo Tribunal Federal.