Analisa a natureza jurídica dos aeroportos internacionais privados no Direito Administrativo. Aponta, no Direito Comparado, a existência de diversas modalidades de propriedade aeroportuária e sua gestão, desde propriedade e gestão estritamente públicas até aeroportos totalmente privados em sua construção e operação. Afirma que esta abordagem é essencial para investigar os aspectos da infraestrutura aeroportuária que se aproximam e se distanciam da noção de serviço público.

Trata de temas como a caracterização do setor da aviação civil em Portugal, as limitações do poder regulatório atual, a contribuição para a caracterização da regulação na aviação civil, e o modelo orgânico da autoridade reguladora.

Relata a atual crise aérea que o Brasil está vivenciando comentando que a aviação comercial brasileira é um exemplo do quanto é prejudicial ao tecido empresarial a permanente promiscuidade com os governos. Descreve o tempo que a Panair do Brasil pontificava como a grande empresa de aviação do País, dispondo de linhas para as nações mais importantes, além de controlar o mercado interno. Cita algumas empresas aéreas nacionais comentando que com essas aeronaves novas têm chances de se firmar num mercado que exige tecnologia e respeito ao usuário.

Defende a tese de que, na interpretação das cláusulas gerais de competência para a regulação dos serviços públicos, é essencial identificar qual é, segundo a lei, o modelo regulador setorial. Afirma que se o modelo for técnico — não político — a interpretação deve se pautar pelo objetivo de garantir a plena vigência dos espaços de liberdade empresarial que foram criados pela lei.