Texto sobre a polêmica entre ação civil pública e ação direta de inconstitucionalidade, no qual a autora conclui, corretamente, que os âmbitos de incidência dos dois institutos são diferentes e não se confundem, tese que acabou por ser acatada no Supremo Tribunal Federal. Há estudos sobre improbidade administrativa, tutela do patrimônio público pelo Ministério Público, tributação ambiental, desapropriação ambiental, a importância da participação do Ministério Público e do Poder Judiciário nas soluções dos problemas da tutela dos direitos e interesses difusos e coletivos em matéria ambiental e consumidor; entre outros.

O presente trabalho tem por objetivo principal analisar de que forma as disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos serviços públicos e como o cidadão, consumidor de serviços públicos, pode ser protegido. Para tanto, a análise permeia as transformações ocorridas no serviço público; os fundamentos constitucionais da proteção ao consumidor; os elementos caracterizadores da relação de consumo, além dos princípios informativos desse microssistema; os serviços públicos diante do Código de Defesa do Consumidor; as obrigações do Estado Fornecedor e sua responsabilidade civil por danos causados a consumidores.

Neste estudo, o que se procura é o delineamento do quadro constitucional aplicável à indústria do petróleo, que vai orientar a formação, a aplicação e a interpretação das normas jurídicas que conformem as atividades nela exercidas. Aberto o mercado à atuação de outras empresas, é necessária a regulação para realizar a transição de um mercado monopolizado para um mercado aberto à concorrência. Este estudo analisa as principais justificativas técnicas da regulação da indústria do petróleo, bem como o modelo de regulação necessário para que se cumpra o quadro constitucional previsto para essa indústria.

Traz um panorama geral do direito consumerista pátrio e das regras de proteção da criança no ordenamento legal, abordando com profundidade a publicidade dirigida ao público infantil, especialmente a publicidade abusiva que se vale da deficiência de julgamento e experiência da criança. Faz uma análise detalhada da legislação que regulamenta a publicidade voltada à criança, concluindo que os mecanismos legais pátrios necessitam tornar-se efetivos a fim de ser garantida a sua completa proteção diante da publicidade que lhe é dirigida.

Segundo o autor, o simples estudo da responsabilidade civil médica já não é suficiente para regular procedimentos diagnósticos e terapêuticos que utilizam novas tecnologias para a consecução de seus fins. É preciso que essa relação, por ser eminentemente contratual, também seja analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, para que garantias mínimas consubstanciadas em princípios como da boa-fé, da transparência e da confiança sejam impostas e preservadas. O autor demonstra ainda que a legislação brasileira existente é suficiente e adequada para proteger o paciente e resguardar seus direitos fundamentais em face do desenvolvimento biotecnológico.

Trata da convergência dos critérios orientadores da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e os princípios do Código de Defesa do Consumidor, para explicar a adequação e a preferência desses órgãos na solução das ações de reparação de danos causados ao consumidor. Aborda também a relação de cooperação dos Juizados Especiais Cíveis com os demais órgãos de defesa do consumidor, as peculiaridades regionais em âmbito nacional e os aspectos constitucionais de proteção ao consumidor. Finaliza com uma análise crítica do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e o futuro dos juizados.

O autor aborda a inconstitucionalidade do artigo 50 da Lei 10.931/04. Analisa o caput do artigo 50 e seus parágrafos. Trata sobre as implicações com o Código Civil e com o Código de Defesa do Consumidor. Comenta algumas decisões e interpretações de Juízes na Justiça Federal de 1º Grau e do TRF da 5ª Região, assim como a orientação jurisprudencial do STJ. Apresenta considerações sobre o princí­pio da inafastabilidade do controle jurisdicional e acesso à justiça. Discorre ainda sobre a dicotomia entre norma de direito material e direito processual.

Analisa a questão do direito à prova, nas perspectivas do acesso à justiça e da dignidade da pessoa humana. Enfoca desde a teoria geral da prova (conceito, natureza, objeto, ônus, critérios e valoração) chegando ao fundamento constitucional da inversão do ônus da prova (acesso, instrumentalidade, devido processo legal e isonomia). Finalmente são examinadas questões delicadas como os pressupostos para a inversão do ônus da prova, o momento processual adequado, a iniciativa, os limites e as modalidades de procedimentos nas quais pode ocorrer.