Prorroga a suspensão de prazos decorrente do Estado de Calamidade Pública no Estado do Rio Grande do Sul.

Dispõe sobre a suspensão de prazos processuais, no período de 2 a 10 de maio de 2024, dos feitos de que sejam parte o Estado do Rio Grande do Sul ou seus Municípios, bem como aqueles que sejam oriundos das varas e tribunais sediados no Estado ou cujas partes estejam representadas exclusivamente por advogados inscritos na Seccional da OAB/RS, nos termos do artigo 106, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal

Torna pública a suspensão do prazo de validade do concurso público regido pelo Edital n. 1 - STJ, de 15 de janeiro de 2018, que realiza concurso para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva nos cargos de Analista Judiciário e de Técnico Judiciário do quadro de pessoal do Superior Tribunal de Justiça, até o término da vigência do estado de calamidade pública estabelecido pela União.

Torna pública a suspensão do prazo de validade dos processos seletivos de estagiários durante a vigência do estado de calamidade pública estabelecido pela União.

Discorre sobre os contratos emergenciais para a realização de obras públicas, debatendo a possibilidade da aplicação do percentual de Bonificações e Despesas Indiretas – BDI – em contratos de obras públicas decorrentes de dispensa de licitação por calamidade pública.

Referenda os seguintes atos administrativos: Resolução STJ n. 38 de 6 de dezembro de 2023, Resolução STJ/GP n. 42 de 26 de dezembro de 2023, Resolução STJ/GP n. 3 de 30 de janeiro de 2024, Resolução STJ/GP n. 10 de 5 de maio de 2024, Resolução STJ/GP n. 11 de 10 de maio de 2024, Resolução STJ/GP n. 14 de 21 de junho de 2024, Resolução STJ/GP n. 15 de 22 de agosto de 2024 e Instrução Normativa STJ/GP n. 32 de 23 de setembro de 2024.