A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Identifica as situações mais comuns que envolvem áreas de preservação permanente e os casos em que são permitidas intervenções ou supressões de vegetações, conforme normas previstas no Código Florestal e na Resolução nº 369, de 28 de março de 2006, aprovada pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente.
Trata-se de parecer sobre recurso administrativo interposto pela CEMIG Geração e Transmissão S.A. em face de despacho que indeferiu o pedido da recorrente para desvincular de seu acervo as áreas que se encontram às margens do reservatório da UHE Jaguará.
Trata-se de parecer sobre a realização de obras e serviços potencialmente poluidores e utilizadores de recursos ambientais sem a devida licença e autorização para o licenciamento ambiental de órgãos ambientais competentes.
Discorre sobre o Código Florestal, conceituando as áreas de preservação permanente (APPs) e comentando o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), em especial a sua resolução nº 369.