Trata-se de parecer acerca da celebração de convênios para realização de obras de naturezas diversas, deflagração de licitações e realização de obras com recursos estaduais, no decorrer do ano eleitoral.

Aborda temas como conceito e extensão de bens e serviços comuns, serviços de engenharia, a Lei nº 10.520, de 2002, os Decretos nº 3.555, de 2000, e nº 5.450, de 2005, o entendimento recente do TCU, e o projeto de Lei nº 7.709, de 2007.

Trata-se de parecer acerca de necessidade de publicação no Diário Oficial da União dos avisos de licitação de obras realizadas com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Opina se o descumprimento de formalidades inerentes às licitações públicas pode ser relevado em momento posterior e se BNDES pode ser considerado instituição federal.

Analisa se, no caso de empresas de engenharia que venceram concorrência pública internacional, o consórcio integrado por elas tem direito a ser compensado por eventual impacto, além de apresentar o fundamento legal e a forma com que deve ser feita a compensação ou recomposição.