Apresenta um estudo de caso para ilustrar a singular importância de se ter uma lei de proteção de dados eficaz na luta contra as pandemias, e avaliar criticamente até que ponto a ausência de tal estrutura pode configurar uma violação da Convenção Americana de Direitos Humanos.

Questiona a presença da doutrina da Margem Nacional de Apreciação (MAN) no argumento desenvolvido no âmbito do sistema interamericano de direitos humanos, a partir de uma perspectiva de articulação entre a jurisdição da Corte Interamericana e as jurisdições dos Estados.

Traduz abusos de fato internacionalmente definidos em linguagem criminal, usando o conceito de “bem jurídico” como ferramenta metodológica. Após análise do alcance dos bens jurídicos normalmente ligados à escravidão, servidão e trabalho forçado, conclui que estes não refletem adequadamente o “errado” desses comportamentos nem fornecem ferramentas eficazes para distingui-los de outros delitos semelhantes.